Política de Privacidade da fun66

Informações Gerais e Controlador dos Dados

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como a plataforma fun66, operadora do site https://fun66.bid, doravante denominada "fun66", "Controlador" ou "nós", coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários ("Titulares") em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis ao mercado brasileiro de apostas e jogos online, incluindo a Lei 14.790/2023.

A fun66 atua como Controladora dos Dados no sentido do artigo 5º, inciso VI da LGPD, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma. Eventuais parceiros técnicos ou prestadores de serviço que processam dados em nome da fun66 atuam na qualidade de Operadores, vinculados por contratos que garantem o cumprimento da LGPD.

Ao criar uma conta, realizar um depósito, efetuar apostas ou simplesmente navegar na plataforma fun66, você, na qualidade de Titular, declara ter lido e compreendido esta Política de Privacidade e concorda com o tratamento dos seus dados pessoais nos termos aqui descritos. Caso você não concorde com alguma disposição desta Política, recomendamos que encerre o uso da plataforma e entre em contato com nosso suporte para solicitar a exclusão dos seus dados.

Dados Pessoais Coletados

A fun66 coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da forma como você interage com a plataforma. A coleta é sempre proporcional e limitada ao mínimo necessário para cada finalidade específica (princípio da minimização de dados, artigo 6º, III da LGPD):

2.1 Dados fornecidos diretamente por você

• Dados de cadastro: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP), número de celular e endereço de e-mail;
• Documentos de identificação (KYC): imagem frente e verso do RG, CNH ou passaporte; comprovante de residência; comprovante de titularidade do método de pagamento;
• Dados financeiros: chave Pix (CPF, e-mail, celular ou chave aleatória), dados da conta Mercado Pago ou PicPay vinculada, histórico de depósitos e saques realizados na plataforma;
• Dados de comunicação: conteúdo de mensagens enviadas ao suporte via chat, e-mail, WhatsApp ou Telegram, incluindo histórico de atendimentos.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de acesso e navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado (celular, tablet, desktop), resolução de tela, idioma do navegador;
• Dados de sessão: páginas visitadas, jogos acessados, duração das sessões, horários de login e logout (em Horário de Brasília — BRT, UTC-3);
• Dados de comportamento de jogo: histórico de apostas, jogos preferidos, valores apostados, ganhos e perdas, padrões de uso da plataforma;
• Cookies e tecnologias similares: dados coletados via cookies, web beacons, pixels e armazenamento local do navegador (detalhado na Seção 7 desta Política).

Finalidade do Tratamento dos Dados

A fun66 trata os dados pessoais dos Titulares exclusivamente para as seguintes finalidades, em observância ao princípio da finalidade previsto no artigo 6º, I da LGPD:

• Prestação dos serviços: criação e gestão da conta do usuário, processamento de depósitos e saques via Pix, Mercado Pago e PicPay, disponibilização de jogos de cassino e apostas esportivas, gerenciamento de bônus e promoções;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de que o usuário é maior de 18 anos, reside no Brasil e é o titular legítimo dos métodos de pagamento utilizados, em cumprimento à Lei 14.790/2023 e às diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD): análise de padrões de transações financeiras e comportamento de apostas para identificar atividades suspeitas, em conformidade com a Lei 9.613/1998;
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, reclamações, dúvidas e procedimentos de suporte técnico e financeiro;
• Segurança da plataforma: detecção e prevenção de fraudes, acessos não autorizados, uso de bots, múltiplas contas e outras condutas proibidas pelos Termos e Condições;
• Comunicações e marketing: envio de promoções, ofertas personalizadas, novidades sobre jogos e informações relevantes — apenas para usuários que optaram por receber comunicações (opt-in). O usuário pode cancelar a qualquer momento (opt-out);
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento que possam indicar jogo problemático, ativação de ferramentas de autoexclusão e limites de depósito;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a ordens judiciais, determinações de autoridades regulatórias (SPA, Receita Federal, COAF) e obrigações tributárias.

Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela fun66 possui uma base legal específica, conforme exigido pelo artigo 7º da LGPD. As bases legais aplicadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): dados necessários para criar e manter a conta, processar transações financeiras, disponibilizar jogos e apostas, e cumprir as obrigações descritas nos Termos e Condições;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): dados exigidos para verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, reporte ao COAF e atendimento a ordens judiciais;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e promoções personalizadas — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo usuário, sem prejuízo das demais finalidades;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e análise de comportamento de uso, observados os limites do artigo 10 da LGPD;
• Proteção ao crédito (art. 7º, X): análise de risco financeiro associado às operações de depósito e saque.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

A fun66 não vende, aluga nem comercializa dados pessoais dos Titulares. O compartilhamento de dados somente ocorre nas seguintes situações, sempre com fundamento em base legal adequada:

• Provedores de jogos e plataformas de apostas: empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe e PG Soft podem receber dados técnicos mínimos (identificador de sessão, país de acesso) para viabilizar o funcionamento dos jogos em suas plataformas, sem acesso ao CPF ou dados financeiros do usuário;
• Processadores de pagamento: dados necessários para processar transações via Pix, Mercado Pago e PicPay são compartilhados com as respectivas instituições financeiras, sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil;
• Prestadores de serviços de TI: empresas contratadas para hospedagem de servidores, segurança cibernética, análise antifraude, verificação de identidade e atendimento ao cliente, vinculadas por contratos de processamento de dados que garantem o cumprimento da LGPD;
• Autoridades governamentais: Receita Federal, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Polícia Federal e demais autoridades competentes, quando exigido por lei, ordem judicial ou investigação oficial;
• Auditores e consultores jurídicos: profissionais contratados para auditoria de conformidade, defesa em processos judiciais ou administrativos, sujeitos a obrigações de sigilo.

Armazenamento e Segurança dos Dados

A fun66 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Titulares contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, em conformidade com o artigo 46 da LGPD e as melhores práticas de segurança da informação do setor financeiro brasileiro.

As principais medidas de segurança implementadas são:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 com certificado SSL de 256 bits em todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da fun66;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis (senhas, documentos KYC, dados financeiros) são armazenados com criptografia AES-256;
• Controle de acesso: apenas funcionários e prestadores com necessidade legítima ("need-to-know") têm acesso a dados pessoais, mediante autenticação multifator (MFA) e registro de logs de acesso;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e monitoramento 24/7 de atividades anômalas na infraestrutura da plataforma;
• Testes de segurança: realização periódica de testes de penetração (pentests) e auditorias de segurança por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: em caso de violação de dados (vazamento), a fun66 notificará a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os Titulares afetados dentro do prazo previsto pela LGPD.

Os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil ou em países que oferecem nível adequado de proteção de dados, conforme avaliação da ANPD (Artigo 33 da LGPD).

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A fun66 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir a segurança das sessões e analisar o uso da plataforma. Abaixo, detalhamos os tipos de cookies utilizados:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão autenticada, preferências de idioma e configurações de jogo responsável. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os usuários navegam na plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados), utilizadas para melhorar o desempenho e a usabilidade do site;
• Cookies de funcionalidade: permitem que a plataforma lembre preferências do usuário, como saldo visível, jogos favoritos marcados e configurações de notificação;
• Cookies de segurança antifraude: utilizados para identificar comportamentos suspeitos, detectar uso de bots, múltiplos acessos simultâneos de um mesmo IP e outras ameaças à integridade da plataforma.

Você pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies de desempenho e funcionalidade pode limitar algumas funcionalidades da plataforma, mas não impedirá o uso básico. A desativação de cookies estritamente necessários poderá impedir o login e o uso dos serviços.

Retenção e Exclusão de Dados

A fun66 retém os dados pessoais dos Titulares pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos exigidos pela legislação brasileira:

• Dados de conta ativa: mantidos durante todo o período em que a conta permanecer ativa na plataforma;
• Dados financeiros e de transações: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após a realização da transação, conforme exigência da Receita Federal e das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Documentos KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, por exigência regulatória;
• Registros de comunicação com o suporte: retidos por até 2 (dois) anos para fins de resolução de disputas;
• Dados de navegação e logs de acesso: retidos por até 6 (seis) meses, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), artigo 15;
• Dados de usuários autoexcluídos: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos para garantir que a autoexclusão seja respeitada caso o usuário tente criar nova conta.

Após o término dos prazos de retenção, os dados são permanentemente excluídos ou anonimizados, de forma que não seja mais possível identificar o Titular.

Direitos do Titular dos Dados

A LGPD garante aos Titulares de dados pessoais um conjunto robusto de direitos, previstos nos artigos 17 a 22 da Lei 13.709/2018. A fun66 se compromete a atender todas as solicitações dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento do pedido. Conheça seus direitos:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail de suporte indicado no rodapé desta página, informando: (a) seu nome completo e CPF, (b) o direito que deseja exercer, e (c) uma cópia de documento de identificação válido.

Transferência Internacional de Dados

Em algumas situações operacionais, os dados pessoais dos Titulares podem ser transferidos para servidores ou prestadores de serviço localizados fora do Brasil, especialmente para fins de hospedagem de infraestrutura de TI, segurança cibernética e processamento de jogos fornecidos por provedores internacionais como Pragmatic Play, Evolution Gaming e similares.

A fun66 garante que toda transferência internacional de dados ocorre em conformidade com o artigo 33 da LGPD, observando uma das seguintes condições:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Transferências amparadas em cláusulas contratuais específicas que garantam ao Titular os mesmos direitos assegurados pela LGPD;
• Transferências necessárias para a execução de contrato do qual o Titular é parte (ex: processamento de apostas em plataformas de provedores internacionais).

Menores de Idade

A plataforma fun66 é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade e não permitimos que menores se cadastrem, realizem depósitos ou participem de quaisquer jogos ou apostas oferecidos pela plataforma.

Durante o processo de cadastro, exigimos a confirmação da data de nascimento e realizamos verificação de identidade (KYC) para assegurar que o usuário seja maior de 18 anos. Qualquer conta identificada como pertencente a um menor de idade será imediatamente suspensa e todos os dados coletados serão excluídos, conforme previsto no artigo 14 da LGPD, que estabelece regras específicas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes.

Caso você identifique que um menor de idade acessou ou tentou acessar a plataforma fun66, solicitamos que entre em contato imediatamente com nosso suporte pelo e-mail indicado no rodapé desta página. Tomaremos as medidas necessárias com máxima prioridade.

Alterações desta Política de Privacidade

A fun66 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nos nossos serviços, na legislação aplicável (incluindo novas regulamentações da ANPD, SPA ou Banco Central do Brasil) ou nas melhores práticas do setor.

Sempre que houver alterações relevantes nesta Política, notificaremos os Titulares pelos seguintes meios:

• Exibição de aviso em destaque na página inicial da plataforma fun66 por no mínimo 30 (trinta) dias após a alteração;
• Envio de notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta, no caso de alterações que impactem significativamente os direitos dos Titulares;
• Atualização da data de "Última atualização" no cabeçalho desta Política.

O uso continuado da plataforma fun66 após a publicação das alterações constitui aceite das novas condições. Caso você não concorde com as alterações, deverá encerrar o uso da plataforma e solicitar a exclusão da sua conta e dados pessoais junto ao nosso suporte.

Contato, DPO e Canal de Atendimento LGPD

A fun66 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por supervisionar o cumprimento desta Política de Privacidade e da LGPD em toda a organização, atuar como canal de comunicação entre a fun66, os Titulares e a ANPD, e responder a solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Para exercer seus direitos como Titular, tirar dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, solicitar informações sobre compartilhamento ou transferência internacional, ou registrar uma reclamação, entre em contato por meio dos canais abaixo:

• E-mail do DPO / Suporte: [email protected] (resposta em até 5 dias úteis para solicitações LGPD)
• Chat ao Vivo: disponível 24h por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma fun66
• WhatsApp e Telegram: canais de atendimento rápido em português, disponíveis 24/7
• Horário de atendimento: 24h por dia, 7 dias por semana — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Se, após entrar em contato com a fun66, você entender que seus direitos como Titular não foram atendidos de forma satisfatória, poderá apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil, acessível pelo portal gov.br.