Termos e Condições da fun66

Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você, doravante denominado "Usuário", e a plataforma fun66, operadora do site https://fun66.bid, doravante denominada "fun66", "Plataforma" ou "nós". Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma fun66 — incluindo, sem limitação, criação de conta, depósitos, apostas, jogos de cassino e saques — você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui descritos.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma fun66 e não criar ou manter uma conta ativa. A fun66 reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente, sendo de responsabilidade do Usuário verificá-los regularmente. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceite das novas condições.

Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da fun66, o Usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil para a prática de atos jurídicos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em listas de pessoas politicamente expostas (PEPs) que impeçam a participação em plataformas de apostas e jogos de azar;
• Não ter sido previamente excluído ou banido da plataforma fun66 por qualquer motivo;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro.

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma fun66. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo, seja com o mesmo CPF ou com documentos distintos. A detecção de contas duplicadas poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas associadas, com possível perda dos saldos disponíveis e bônus pendentes, sem direito a indenização ou reembolso.

A fun66 reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa, especialmente em casos de suspeita de fraude, uso indevido ou violação dos presentes Termos.

Verificação de Identidade (KYC)

A fun66 adota um processo de verificação de identidade denominado KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente), em conformidade com as práticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e as diretrizes regulatórias aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil, incluindo a Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) e as disposições da Lei 14.790/2023.

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos para a conclusão do processo KYC:

• Documento de identificação com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou fatura bancária emitida nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: confirmação de que a chave Pix, conta Mercado Pago ou PicPay utilizada está em nome do mesmo CPF cadastrado na fun66;
• Quaisquer outros documentos que a fun66 julgue necessários para confirmar a identidade, residência ou origem dos fundos do Usuário.

A fun66 reserva-se o direito de suspender temporariamente saques e outras operações financeiras enquanto o processo KYC estiver pendente de conclusão. Documentos fraudulentos ou adulterados resultarão no encerramento imediato da conta e, conforme a gravidade, na comunicação às autoridades competentes.

Depósitos e Pagamentos

A fun66 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — transferência instantânea disponível 24h por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Mercado Pago — via carteira digital integrada;
• PicPay — via carteira digital integrada;
• Outros métodos que venham a ser disponibilizados pela fun66 e comunicados ao Usuário com antecedência razoável.

O depósito mínimo na plataforma fun66 é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo de depósito por padrão, podendo a fun66 estabelecer limites específicos por conta, conforme análise de risco e conformidade regulatória.

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio titular da conta, utilizando métodos de pagamento registrados em nome do mesmo CPF cadastrado na plataforma. É estritamente proibido receber depósitos de terceiros ou utilizar cartões e contas de outras pessoas.

A fun66 não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras externas são de inteira responsabilidade do Usuário. O crédito do depósito na conta fun66 é processado imediatamente após a confirmação da transação pelo sistema bancário.

Saques e Retiradas

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta fun66 a qualquer momento, observadas as condições estabelecidas nestes Termos. O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques são processados exclusivamente para a mesma chave Pix ou método de pagamento utilizado no depósito, desde que esteja registrado em nome do mesmo CPF da conta.

Os prazos estimados para processamento de saques são:

• Pix verificado: até 10 (dez) minutos após a aprovação da solicitação;
• Mercado Pago / PicPay: até 24 (vinte e quatro) horas úteis;
• Contas em processo de verificação KYC: prazo suspenso até a conclusão da verificação.

A fun66 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados ou em situações que indiquem risco operacional, suspeita de fraude ou atividade incomum. Saques poderão ser retidos por até 30 (trinta) dias corridos em casos que exijam análise aprofundada de conformidade, sem que isso configure descumprimento contratual por parte da fun66.

Bônus e Promoções

A fun66 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções exclusivas para jogadores brasileiros. Cada promoção é regida por termos específicos publicados na página da oferta correspondente, os quais devem ser lidos e aceitos antes de sua ativação.

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus e promoções da fun66 são:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que deve ser cumprido integralmente antes de qualquer saque do saldo de bônus;
• Bônus são pessoais e intransferíveis, válidos apenas para a conta para a qual foram creditados;
• Cada promoção possui um prazo de validade específico, após o qual o bônus não utilizado é automaticamente cancelado sem aviso prévio adicional;
• A fun66 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo em casos de suspeita de abuso ou fraude, nos quais a ação poderá ser imediata;
• Contas que apresentem padrão de jogo de baixo risco exclusivamente para fins de cumprimento de rollover (bonus hunting) poderão ter o bônus cancelado e o saldo correspondente estornado;
• A fun66 não acumula bônus automaticamente. O Usuário deve ativar cada promoção conforme as instruções descritas na página da oferta.

Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas e partidas de jogos realizadas na plataforma fun66 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis nas páginas dos respectivos jogos e seções de apostas. Em caso de conflito entre as regras específicas de um jogo e estas Termos gerais, prevalecem as regras específicas do jogo.

Disposições gerais aplicáveis a apostas e jogos na fun66:

• Uma vez confirmada, a aposta é vinculante e não pode ser cancelada ou modificada pelo Usuário, salvo disposição expressa em contrário nas regras do jogo;
• Em caso de falha técnica comprovada durante uma rodada de jogo ou aposta — como queda de conexão, erro de software ou interrupção de transmissão ao vivo — a fun66 reserva-se o direito de anular a rodada e devolver o valor apostado ao Usuário;
• Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado e auditado por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade;
• Apostas esportivas são regidas pelas regras da modalidade esportiva em questão e pelos regulamentos publicados na seção de apostas esportivas da plataforma;
• A fun66 reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas individuais a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados (match-fixing) ou comportamento de apostas atípico.

Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma fun66, podendo resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes:

• Criar ou operar mais de uma conta na plataforma com o mesmo CPF ou com documentos distintos para contornar restrições;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou adulteradas no cadastro, no processo KYC ou em qualquer outra interação com a fun66;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer outro sistema que interfira artificialmente no funcionamento da plataforma ou nas apostas;
• Tentar fraudar o sistema de bônus, incluindo a prática de bonus hunting ou coordenação com outros Usuários para manipular promoções;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita, em desacordo com a Lei 9.613/1998;
• Realizar apostas em eventos cujo resultado seja do conhecimento prévio do Usuário por meios ilícitos (insider betting);
• Compartilhar credenciais de acesso, ceder ou vender a conta a terceiros;
• Realizar depósitos com métodos de pagamento de terceiros ou em nome de outras pessoas;
• Assediar, ameaçar ou utilizar linguagem ofensiva em relação a funcionários da fun66, outros jogadores ou dealers do cassino ao vivo.

Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta na fun66 a qualquer momento, entrando em contato com o suporte 24/7 via Chat ao Vivo, WhatsApp ou Telegram. Antes do encerramento, o saldo real disponível (excluídos saldos de bônus não liberados) será devolvido ao Usuário via Pix, desde que o processo KYC esteja concluído e não haja pendências de conformidade.

A fun66 poderá encerrar ou suspender a conta de um Usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação adulterada;
• Solicitação do próprio Usuário por autoexclusão (jogo responsável);
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Descontinuação total ou parcial dos serviços da plataforma.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a fun66 reserva-se o direito de reter o saldo disponível pelo prazo necessário para conclusão de investigação interna, podendo estender-se por até 180 (cento e oitenta) dias corridos, sem que isso configure obrigação de pagamento de juros ou correção monetária.

Jogo Responsável

A fun66 reconhece que o jogo online pode, em determinados casos, tornar-se problemático e causar prejuízos financeiros, emocionais e sociais. Por isso, a plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas de jogo responsável para apoiar os Usuários a manter o entretenimento saudável:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito no painel de configurações da conta. Reduções de limite entram em vigor imediatamente; aumentos somente após período de espera de 7 (sete) dias corridos;
• Período de pausa (time-out): o Usuário pode solicitar uma pausa temporária no acesso à plataforma por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão definitiva da plataforma, impedindo o acesso por prazo indeterminado. Durante o período de autoexclusão, a fun66 se compromete a não enviar comunicações promocionais ao Usuário.

A fun66 recomenda que Usuários que identifiquem sinais de dependência busquem ajuda profissional. O CVV (Centro de Valorização da Vida) pode ser contatado pelo telefone 188, disponível 24 horas por dia. Para apoio específico em jogos problemáticos, recomendamos contato com profissionais de saúde mental habilitados pelo CFP (Conselho Federal de Psicologia).

Mais informações sobre as ferramentas de jogo responsável da fun66 estão disponíveis na página Jogo Responsável.

Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela fun66 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos por referência.

Em resumo, a fun66:

• Coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais;
• Utiliza criptografia SSL 256-bit para proteção de todas as comunicações entre o Usuário e a plataforma;
• Não vende, aluga ou compartilha dados pessoais dos Usuários com terceiros para fins comerciais sem consentimento expresso;
• Garante ao Usuário o direito de acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto nos artigos 17 a 22 da LGPD;
• Mantém um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por atender às requisições dos titulares de dados.

Solicitações relacionadas a direitos de titulares de dados pessoais podem ser encaminhadas pelo e-mail de suporte indicado no rodapé desta página.

Limitação de Responsabilidade

A fun66 envidará os melhores esforços para manter a plataforma disponível, segura e funcional. Contudo, a fun66 não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, casos fortuitos ou de força maior;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário no exercício de sua autonomia;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em transações financeiras causados por falhas nas instituições de pagamento ou na infraestrutura do sistema financeiro brasileiro;
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros eventualmente referenciados na plataforma.

A responsabilidade máxima da fun66 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

Alterações nos Termos

A fun66 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, sem limitação, adaptações regulatórias, melhorias operacionais ou alterações nos serviços oferecidos. Toda alteração relevante será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de:

• Notificação exibida na plataforma fun66 ao realizar login;
• Comunicação por e-mail cadastrado na conta do Usuário;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das novas condições. O uso continuado da plataforma após o prazo de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, especialmente:

• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 14. 790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.

O Usuário que se sentir prejudicado e não obtiver solução satisfatória pelo suporte da fun66 poderá também recorrer ao Procon do seu estado, às plataformas de resolução de conflitos consumeristas (consumidor.gov.br) ou ao Poder Judiciário brasileiro, conforme aplicável.